Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma PDK Licitações ("Plataforma"), você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade, formando um acordo legalmente vinculante entre o Cliente e a PDK Digital Solutions Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.981.216/0001-03, com sede em Caxias do Sul, RS ("PDK" ou "nós").

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para tanto e que tal entidade estará vinculada a estes Termos.

Caso não concorde com estes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Elegibilidade

A Plataforma é destinada exclusivamente a:

• Pessoas jurídicas constituídas e regularmente inscritas no CNPJ, ou
• Pessoas físicas maiores de 18 anos agindo na qualidade de representantes de empresas ou em atividade profissional/empresarial própria.

A Plataforma é direcionada a empresas e profissionais brasileiros interessados em participar de licitações e contratações públicas reguladas pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata. O uso por consumidores pessoa física para fins estritamente pessoais não é o propósito do serviço.

3. Criação de Conta e Veracidade dos Dados

3.1 Para acessar a Plataforma, o Cliente deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, e-mail corporativo e demais dados solicitados no cadastro.

3.2 O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A PDK não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na proteção de suas credenciais.

3.3 O Cliente deverá notificar imediatamente a PDK em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta pelo e-mail contato@pdklicitacoes.com.br.

3.4 É vedada a criação de mais de uma conta gratuita ou trial por CNPJ/CPF ou empresa.

4. Licença de Uso

4.1 Sujeito ao pagamento das mensalidades aplicáveis e ao cumprimento destes Termos, a PDK concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para suas próprias finalidades comerciais internas.

4.2 Essa licença não autoriza o Cliente a:

• Sublicenciar, revender, redistribuir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para prestar serviços a terceiros sem autorização expressa da PDK;
• Criar produtos ou serviços derivados com base na Plataforma ou nos dados por ela fornecidos.

5. Propriedade Intelectual

5.1 A Plataforma, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, algoritmos, interface, marca, logotipos, dados compilados, metodologias de filtragem e inteligência de mercado, é e permanece propriedade exclusiva da PDK Digital Solutions Ltda. e de seus licenciantes.

5.2 Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes. O Cliente adquire apenas um direito de uso nos termos da licença descrita na Cláusula 4.

5.3 "PDK Licitações" e quaisquer outros nomes de produtos ou marcas da PDK são marcas registradas ou em processo de registro da PDK Digital Solutions Ltda. O Cliente não está autorizado a utilizá-las sem permissão prévia e por escrito.

6. Dados e Conteúdo do Cliente

6.1 Os dados, informações e conteúdos inseridos na Plataforma pelo Cliente ("Dados do Cliente") permanecem de propriedade exclusiva do Cliente.

6.2 O Cliente concede à PDK uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processar, armazenar e exibir os Dados do Cliente exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

6.3 A PDK poderá utilizar dados anonimizados e agregados — que não permitam a identificação do Cliente ou de seus usuários — para fins de melhoria do produto, geração de estatísticas e desenvolvimento de funcionalidades.

6.4 Ao término do contrato, os Dados do Cliente permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo previsto na Cláusula 14.

7. Usos Proibidos

O Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Violar qualquer lei ou regulamento brasileiro ou internacional aplicável;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou crawlers para acesso à Plataforma além do previsto na API oficial;
• Transmitir malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Praticar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada por meio dos recursos da Plataforma;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou de seus outros usuários;
• Utilizar dados obtidos pela Plataforma para fins de concorrência desleal, difamação ou qualquer prática ilícita;
• Falsificar identidade, representar outra empresa ou criar cadastros fraudulentos;
• Revender ou compartilhar acesso à Plataforma com terceiros não autorizados.

O descumprimento desta cláusula poderá acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.

8. Pagamento, Renovação e Cancelamento

8.1 Planos e Preços

A PDK oferece os seguintes planos de assinatura:

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8.2 Trial

Novos clientes têm acesso a um período de trial de 14 (quatorze) dias com funcionalidades equivalentes ao plano Pro, sem necessidade de inserir dados de pagamento. Ao término do trial, o acesso é suspenso até que o Cliente selecione e pague um plano.

8.3 Cobrança e Vencimento

A assinatura é cobrada mensalmente, com vencimento na data correspondente ao início do plano. O pagamento é processado por meio do parceiro de pagamentos AbacatePay. O não pagamento no prazo gera suspensão do acesso após 5 (cinco) dias de inadimplência.

8.4 Reajuste

Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.5 Cancelamento

O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou por e-mail para contato@pdklicitacoes.com.br. O cancelamento tem efeito no fim do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de dias não utilizados.

8.6 Política de Reembolso

Não há reembolso por períodos parciais. Em caso de falha técnica comprovada que torne o serviço inutilizável por período superior ao previsto no SLA, o Cliente terá direito a crédito conforme a Cláusula 9.

9. Nível de Serviço (SLA)

9.1 A PDK compromete-se a disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 99,0% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

9.2 Definição de Indisponibilidade

Considera-se indisponibilidade o período em que a Plataforma esteja inacessível para a maioria dos usuários, excluindo-se manutenções programadas, falhas causadas por terceiros (provedores de internet, Oracle Cloud, falhas do PNCP, força maior) e problemas originados no ambiente do próprio Cliente.

9.3 Tempo de Resposta a Incidentes

9.4 Créditos por Descumprimento

Os créditos serão aplicados na próxima fatura mediante solicitação em até 15 dias após o incidente. Créditos não são cumulativos nem convertem-se em dinheiro.

10. Confidencialidade

10.1 Cada parte compromete-se a manter em estrita confidencialidade as Informações Confidenciais da outra parte, utilizá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e não divulgá-las a terceiros sem consentimento prévio e por escrito.

10.2 Não se consideram Informações Confidenciais aquelas que sejam de domínio público, já conhecidas antes da divulgação, desenvolvidas independentemente ou divulgadas por determinação legal.

10.3 Esta obrigação sobrevive ao término destes Termos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 A PDK não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados da Plataforma, imprecisões nos dados públicos do PNCP, lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza, nem por falhas de conectividade ou infraestrutura de terceiros.

11.2 Em qualquer caso, a responsabilidade total da PDK ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3 A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à pesquisa e monitoramento. As informações exibidas não constituem assessoria jurídica, financeira ou de qualquer natureza especializada.

12. Garantias

12.1 A PDK garante que a Plataforma funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial publicada em pdklicitacoes.com.br, durante a vigência do contrato.

12.2 A PDK não garante que a Plataforma será livre de erros ou que seu acesso será ininterrupto, comprometendo-se a corrigi-los nos prazos do SLA (Cláusula 9).

12.3 A PDK não oferece garantias sobre a completude ou acurácia dos dados públicos de licitações, que dependem de informações disponibilizadas por terceiros (PNCP, órgãos públicos).

13. Vigência e Rescisão

13.1 O contrato tem vigência mensal, com renovação automática ao final de cada período, salvo cancelamento nos termos da Cláusula 8.5.

13.2 A PDK poderá rescindir imediatamente em caso de violação dos usos proibidos (Cláusula 7), inadimplência superior a 30 dias, uso para fins ilícitos ou determinação judicial.

13.3 Em caso de rescisão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados, após o que serão permanentemente excluídos.

14. Exportação e Devolução de Dados

14.1 O Cliente poderá exportar seus Dados a qualquer momento durante a vigência do contrato via ferramentas de exportação da Plataforma (formatos CSV e JSON).

14.2 Após o encerramento da conta, os Dados permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias corridos. Após esse prazo, serão permanentemente deletados.

14.3 A PDK não cobrará taxas adicionais pela exportação de dados dentro dos limites razoáveis de uso.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.

16. Modificação dos Termos

16.1 A PDK poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

16.2 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16.3 Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência, sem ônus adicional.

17. Contato

• PDK Digital Solutions Ltda. — CNPJ: 63.981.216/0001-03 — Caxias do Sul, RS, Brasil
• E-mail geral: contato@pdklicitacoes.com.br
• Suporte técnico: contato@pdklicitacoes.com.br
• Financeiro: contato@pdklicitacoes.com.br
• Proteção de dados (DPO): contato@pdklicitacoes.com.br